Portaria nº 1.106 reconhece Estado de Calamidade Pública em Minas

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Portaria nº 1.106 reconhece Estado de Calamidade Pública em Minas

Medida atende apelo do deputado Gil Pereira de prioridade à Área Mineira da Sudene, viabilizando financiamento diferenciado do BNB

Mais uma importante conquista para o Norte de Minas! Foi publicada nesta sexta-feira (17/04/2020), no Diário Oficial da União (DOU) – Seção 1/nº 74 –, a Portaria nº 1.106, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), reconhecendo o Estado de Calamidade Pública em Minas, graças à cobrança do deputado Gil Pereira em favor do Decreto Estadual 47.891 (20/03/2020) encaminhado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec-MG), devido à pandemia da Covid-19.

“A medida atende meu apelo oficial de prioridade para os 168 municípios da Área Mineira da Sudene, pois viabiliza o acesso a linha diferenciada de financiamento do Banco do Nordeste (BNB) para todas as micro e pequenas empresas da região, até o valor de R$ 100 mil (capital de giro), com taxa de juro de 2,5% ao ano, 6 meses de carência e 24 meses para pagar”, explicou o deputado Gil Pereira, que preside a Comissão das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos da ALMG

Em sessão remota do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (16/04), Gil Pereira agradeceu de modo especial ao coronel PM Rodrigo Rodrigues (Cedec-MG) e ao secretário de Estado de Governo, Igor Eto, por agilizarem a fundamental interlocução.

A Área Mineira da Sudene abrange 211 mil Km², é composta por 168 municípios (35,95% de MG), apresenta população (2014) de 2.901.773 habitantes (13,99% de MG), PIB (2014) de R$ 32.765,5 milhões (6,34% MG) e IDH (2010) de 0,643 (87,96% MG), segundo dados divulgados pelo Banco do Nordeste, com base em informações da Fundação João Pinheiro (FJP) e do IBGE.