A Câmara dos Deputados aprovou quase por unanimidade nesta quarta-feira (18/08/21), por 476 a 3 votos, o Projeto de Lei (PL) 5829/19 para urgente definição do marco legal da geração distribuída (GD) a partir de fontes renováveis. A proposta segue para análise do Senado.
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O texto garante isenção de taxas até 2045 para quem já produz a própria energia, mas prevê transição para cobrança de encargos sobre o sistema vigente de compensação e redução de subsídios. Atualmente, micro e minigeradores não pagam tarifas por distribuição.A Aneel regula as atividades por meio de resoluções, o que gera insegurança jurídica.
Segurança jurídica e atratividade
“Momento histórico quando a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5829/19, marco legal da geração distribuída a partir de fontes renováveis, após seu presidente, Arthur Lira, atendendo aos nossos apelos, ter pautado a proposta que segue agora para o Senado. Nosso Estado lidera a micro e minigeração distribuída solar fotovoltaica (1.142,9 MW, mais de 18% do total). Desde 2012, essa energia limpa e sustentável atraiu cerca de R$ 5 bilhões em investimentos e gerou mais de 30 mil empregos, especialmente no Norte de Minas, graças à inovação que fiz nas leis estaduais”, ressaltou o deputado Gil Pereira.
Presidente da Comissão das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, da Assembleia Legislativa, Gil Pereira completou: “Ao lado da ABSOLAR, da ABGD e do MSL que representam o setor, lutei e cobrei para que tenhamos conseguido a aprovação do projeto, cujo relator é o deputado Lafayette de Andrada, preservando-se a segurança jurídica, a atratividade e os incentivos vigentes que levaram ao crescente avanço da GD, principalmente a solar, em telhados residenciais, condomínios, comércios, indústrias, terrenos e propriedades rurais”.
Parceria
“Agradeço ao amigo e deputado Marcelo Freitas, a parceria e as gentis palavras de reconhecimento à minha luta incansável em favor das energias limpas e renováveis, especialmente a solar fotovoltaica, que traz tantos investimentos, empregos, renda, recursos e qualidade de vida ao nosso Norte de Minas. E o parabenizo pelo destacado trabalho parlamentar junto aos seus pares, na Câmara Federal, principalmente no próprio partido (PSL), fator essencial para que tenhamos alcançado, afinal, a aprovação do marco legal da micro e minigeração distribuída (GD)”, declarou o deputado Gil Pereira.
“Agradeço, ainda, ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, pela compreensão do tema e apoio. Dia que entra para a história do nosso país. Avançaremos cada vez mais na democratização e disponibilidade da energia fotovoltaica para toda a população, gerando energia limpa, sustentável e a menor custo, para contribuir para a redução das emissões de carbano e do aquecimento global. Trabalho que beneficia esta e as futuras gerações”, salientou Gil Pereira.
Transição
Pelo texto aprovado na Câmara Federal, consumidores que já possuem sistema de geração distribuída até a futura publicação da lei permanecerão isentos de cobranças até 31 de dezembro de 2045. Quem solicitar a entrada no sistema de geração distribuída até doze meses após a publicação da nova legislação também ficará isento até 2045.
Para os novos consumidores, haverá uma regra de transição de seis anos. A proposta é que eles comecem a pagar por 15% dos custos associados à energia elétrica em 2023 — o percentual vai subindo gradativamente da seguinte forma: 15% (quinze por cento) a partir de 2023; 30% (trinta por cento) a partir de 2024; 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 2025; 60% (sessenta por cento) a partir de 2026; 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2027; 90% (noventa por cento) a partir de 2028. A partir de 2029, após o período de transição, os geradores de energia distribuída ficarão sujeitos às regras tarifárias estabelecidas pela Aneel.
Empregos e investimentos
Desde 2012, a geração distribuída (GD), com destaque para a solar fotovoltaica, viabilizou a criação de cerca de 140 mil novos empregos no país, além de mais de R$ 6 bilhões em recursos para que os governos (municipais, estaduais e federal) invistam em saúde, educação, infraestrutura, saneamento e habitação, dentre outros serviços ao cidadão.
Somente em 2020, os novos investimentos no setor somaram R$ 11 bilhões, totalizando a geração de 14 mil novos postos de trabalho. A GD solar fotovoltaica está presente e beneficia, atualmente, os moradores de mais de 5 mil municípios brasileiros.
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